A Casa Civil publicou em 9 de agosto passado a portaria 571 (8/8/06), criando a Câmara Executiva para implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital. Curiosamente, pesquisadores na área de Televisão Digital e computação gráfica de alto desempenho, a exemplo de Marcelo Zuffo, do LSI (USP), ficaram na suplência, (pasmem!) de somente duas vagas para o setor acadêmico na Câmara.

O setor industrial (Transmissão, recepção e software) tem 5 cadeiras. O nosso setor de radiodifusores (claro!) tem 4 cadeiras (Rede TV, Globo, Record e SBT). A sociedade civil participa? De jeito nenhum! Curioso, não? Os representantes titulares da comunidade científica são Sérgio Bampi (UFRGS/Ceitec) e Luiz Fernando Gomes Soares (PUC-RJ).

Um outro capítulo importante desta novela: o Ministério Público de Minas Gerais entrou com ação civil pública para anular o decreto presidencial 5.820/2006 que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital. "Um dos argumentos principais da ação civil pública é o fato de não haver exposição de motivos que embase as decisões tomadas no Decreto 5.820/2006. O Ministério Público coloca, com base nos estudos do CPqD, que a decisão se deu por uma tecnologia sabidamente mais cara para o consumidor, e argumenta que isso requereria uma explicação, o que não acompanha o decreto", diz reportagem do PAY-TV News, publicada no clipping do FNDC.

Em reportagem publicada em O Estado de São Paulo (22/8/06), o texto destaca: "Os procuradores apontam o descumprimento de regras de outro decreto (4.910/2003), anterior ao decreto 5.820, que, segundo eles, estabeleceu procedimentos para a escolha do modelo da TV digital."

Confira a nota/notícia enviada pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal, que ressalta: "O MPF sustenta que o ato está repleto de ilegalidades e aponta pelo menos cinco violações a diferentes leis e à própria Constituição".

"Se a sociedade brasileira não der mais atenção ao tema, vamos ter um atraso de quarenta anos", afirmou Sério Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, ontem (22/08/06), em debate com os alunos de Jornalismo e Publicidade do Curso de Comunicação do IELUSC, em Joinville, Santa Catarina.

Pela representatividade que tem o campo da pesquisa científica (2 pesquisadores) e a sociedade civil (nenhuma organização!), corremos o risco de ver a TV Digital brasileira simplesmente se caracterizar como a migração dos nossos atuais 6 grandes grupos para uma banda dos mesmos 6 megahertz, só que potencializada pelo digital ao quadrúplo. E o pior: trata-se de concessão pública, esse espaço em que eles vão se regatear, é dos cidadãos brasileiros!

Juciano Lacerda é professor do Ielusc